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Modelo de Parecer. Apostilamento. Termo Aditivo. Contratos ...

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Parecer 49 / 2015 - Câmara Municipal de São Paulo

WebJan 6, 2024 · O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. WebParecer Referencial CCA/PGFN nº 05/ 2024 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 05/2024 Parecer jurídico referencial sobre supressão contratual. Licitações e contratos. Termo aditivo aos contratos de serviços continuados e fornecimento de produtos. Não … WebConfira: Parecer - Aditamento de valor contratual. Lei nº 8.666/93 - Atualizado com a Lei 14.133/2024 para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. … given funeral home obituaries coshocton ohio